A Procuradoria-Geral da Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em nome da Mesa Diretora da Casa, entrou
com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal
(STF), nesta sexta-feira (15/03), questionando a quebra do pacto federativo
referente à redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo proposto pela
Lei federal 12.734
O órgão pede liminarmente a
suspensão dos artigos da legislação, sancionada ontem pela presidente Dilma
Rousseff, que criou as novas regras para compensar financeiramente os estados
produtores de petróleo. Além do pacto federativo, a procuradoria argumenta na
ação que os royalties são receitas originárias desses estados e que a lei viola
o equilíbrio orçamentário.
“A lei também viola o ato jurídico
perfeito. No nosso entendimento, ela fere princípios e normas fundamentais da
Constituição. Há no próprio Supremo, inclusive, jurisprudência que confirma que
os royalties são receitas originárias dos estados produtores de petróleo”,
argumenta o procurador-geral da Alerj, Hariman Dias de Araújo.
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